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A usucapião é um instituto jurídico por meio do qual uma pessoa pode adquirir a propriedade de um imóvel após exercer posse contínua,...

O Código de Processo Civil estabelece o prazo de 60 dias a contar da abertura da sucessão (data do falecimento) para que seja requerido o inventário, sob pena de multa. O descumprimento do prazo pode acarretar penalidades administrativas e dificultar a regularização dos bens.

A compra e venda de imóveis é um negócio jurídico que envolve uma série de procedimentos legais e requer atenção especial quanto à documentação, formalização e registro para garantir a transferência válida da propriedade.

Neste artigo, vamos explicar os principais pontos sobre locação de imóveis, para ajudar você a entender como manter uma relação justa, segura e dentro da lei.

Entenda a Importância e Como Fazer A regularização de imóveis é um passo essencial para garantir a segurança jurídica da propriedade....

Você sabia que aposentados e pensionistas com doenças graves podem ter direito à isenção do Imposto de Renda? Entenda quem tem direito, como solicitar e quais documentos são necessários para garantir esse benefício.