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Herança e Sucessão

Orientações jurídicas sobre inventário, partilha de bens, planejamento sucessório e direitos de herdeiros. Conteúdos que ajudam famílias a lidar com questões patrimoniais após o falecimento de um ente querido, garantindo segurança jurídica e cumprimento da legislação.

Inventário

O Código de Processo Civil estabelece o prazo de 60 dias a contar da abertura da sucessão (data do falecimento) para que seja requerido o inventário, sob pena de multa. O descumprimento do prazo pode acarretar penalidades administrativas e dificultar a regularização dos bens.

Herança e Sucessão

Magda Spíndola Leite

2 min de leitura