O Código de Processo Civil estabelece o prazo de 60 dias a contar da abertura da sucessão (data do falecimento) para que seja requerido o inventário, sob pena de multa. O descumprimento do prazo pode acarretar penalidades administrativas e dificultar a regularização dos bens.

A compra e venda de imóveis é um negócio jurídico que envolve uma série de procedimentos legais e requer atenção especial quanto à documentação, formalização e registro para garantir a transferência válida da propriedade.